CONTRATO DE TOMADA DE ASSINATURA
Author: Web Team Reference Number: AA-00334 Views: 1039 Created: 2016-11-11 18:44 Last Updated: 2016-11-14 17:26 0 Rating/ 0 Voters

Anexo
                                                                                                                                                                                                       
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CONTRATO DE TOMADA DE ASSINATURA

GLOBALSTAR DO BRASIL Ltda., com sede na RUA DA ASSEMBLÉIA, 10, SALA   2012, CENTRO, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o   n.º 02.231.030/0001-34, por seus representantes legais, doravante   simplesmente GLOBALSTAR; e XXXXXXXXXX, inscrito no CPF/CNPJ sob o n   XXXXXXX, Inscricao RG XXXXXXXXXX, situado à XXXXXXXXXX, – BAIRRO   XXXXXXXXXX - Cidade XXXXXXXXXX – XX Cep. XXXXX-XXX, doravante denominado   simplesmente ASSINANTE.

têm justo e contratado o que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto

1.1 O objeto do presente Contrato é a prestação, ao ASSINANTE, de serviço   de telecomunicação móvel por satélite, denominado pela ANATEL (Agência   Nacional de Telecomunicações) como Serviço Móvel Global por Satélites   Não-Geoestacionários (SMGS).

1.1 A GLOBALSTAR DO BRASIL Ltda.   (GdB) prestará o serviço no território nacional e firmará acordos   visando a prestação do serviço ao ASSINANTE por outras operadoras   GLOBALSTAR no exterior, hipótese em que atuará como interveniente.

1.2 A GLOBALSTAR compromete-se a prestar ao ASSINANTE os serviços de telecomunicação (a seguir denominados “Serviços”) para:

  • Transmissão de Voz, modalidade que permitirá ao ASSINANTE originar e receber ligações telefônicas;
  • Transmissão de Dados, modalidade que permitirá ao ASSINANTE conectar-se   à rede da Internet, através de provedores de sua livre escolha, para   emitir e receber informações de qualquer natureza.

CLÁUSULA SEGUNDA – Escopo dos Serviços

2.1 Para todos os efeitos deste contrato, serão consideradas as denominações que se seguem:

Serviço GdB – é o serviço de telefonia via satélite prestado pela GLOBALSTAR DO BRASIL S.A.

Serviço da Rede GLOBALSTAR – é o serviço prestado por outras operadoras do serviço GLOBALSTAR no exterior

2.2 O Serviço GdB é prestado ao ASSINANTE em caráter individualizado, em   toda a área de cobertura autorizada pelo Governo Brasileiro, que inclui o   território nacional e as 500 (quinhentas) milhas marítimas.

2.3 A especificação do serviço GdB e do plano de serviço contratado será   apresentada ao ASSINANTE no momento da compra/locação do aparelho   telefônico, sendo que o plano de serviço é aquele definido no corpo   deste anexo I

2.3.1 Ao assinar este contrato, o ASSINANTE faz a   escolha do plano de serviço, ficando vinculado às condições do mesmo em   relação a preços, formas, compromisso de pagamento e condições de   cancelamento ou substituição/transferência por outro plano de serviço.

CLÁUSULA TERCEIRA – Preços e Forma de Pagamento

3.1 A franquia de minutos prevista no plano de serviços não inclui ligações   internacionais, em roaming ou minutos de dados IP, que em caso de   utilização serão cobrados de forma diferenciada.

3.2 Nas   ligações telefônicas internacionais, o preço do minuto será o constante   da tabela específica para tais serviços, conforme o país do qual a   ligação foi originada ou no qual foi recebida (“roaming”). Neste caso, o   total das despesas será cobrado pela GLOBALSTAR e pago pelo ASSINANTE   em Reais.

3.3 Os preços definidos neste   contrato contemplam a incidência de tributo, que será cobrado na conta   telefônica enviada mensalmente ao ASSINANTE.

3.4 Os Serviços   de Instalação dos equipamentos quando necessários à prestação dos   Serviços não fazem parte deste instrumento contratual.

3.5 O   preço dos Serviços será pago pelo ASSINANTE até a data de vencimento   constante da respectiva fatura emitida pela GLOBALSTAR, a qual conterá   informações sobre o total de minutos utilizados no período e outras   julgadas convenientes.

3.6 Forma de Pagamento:

3.6.1 A GLOBALSTAR só reconhecerá e dará quitação dos valores cobrados pelos serviços prestados:

  • Mediante pagamento do boleto bancário de cobrança da própria fatura de serviços; ou.
  • Por meio de depósito bancário, obedecendo os seguintes critérios:     
              
    • O Assinante deverá efetuar depósito bancário na Conta – Banco Itaú S/A (n°. 341).: agência: n°6157, conta corrente n° 50421-5.
    •        
    • O Assinante deverá, obrigatoriamente, identificar no depósito o nome e o código de assinante constante na fatura em aberto.
    •        
    • Pagamentos de faturas diferentes, não podem ser efetuados no mesmo depósito.
    •    

3.6.2 A GLOBALSTAR não será responsável pelos pagamentos não identificados   por erro do cliente, depósitos efetuados de forma incorreta ou fora dos   critérios acima definidos. Nesses casos, a GLOBALSTAR reservar-se-á o   direito de suspender os serviços por inadimplência e cobrar os valores   devidos, nas formas permitidas em lei.

CLÁUSULA QUARTA – Direitos do ASSINANTE

4.1 São direitos do ASSINANTE:

a) limitação da divulgação de suas informações individuais, dependendo esta divulgação de sua anuência expressa e específica;

b) acesso ao Serviço GdB, bem como sua fruição limitada a disponibilidade da constelação dos satélites;

c) tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do Serviço GdB;

d) obtenção de informações quanto aos preços e planos de serviço praticados pela GLOBALSTAR;

e)   inviolabilidade e segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e   condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de   telecomunicações;

f) ter disponibilizado pela GLOBALSTAR   através do SITE na INTERNET ou pela central de atendimento toda e   qualquer alteração dos preços e planos de serviço praticados pela   GLOBALSTAR;

g) recebimento de respostas no prazo às suas reclamações na forma disposta em lei.

CLÁUSULA QUINTA – Obrigações do ASSINANTE

5.1 São obrigações do ASSINANTE:

a) pagar pontualmente pelo Serviço GdB e pelo Serviço da Rede GLOBALSTAR;

b) utilizar somente EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS certificados pela ANATEL;

c)   utilizar e preservar os EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS dentro das   especificações técnicas necessárias à prestação do Serviço GdB,   responsabilizando-se pelo seu reparo e manutenção;

d) utilizar   o Serviço GdB com a observância dos limites descritos na norma 16/97 da   Anatel e Lei. 9472/97, bem como respeitar as regras do presente   Contrato. A não obediência da lei e da norma poderá implicar na rescisão   do presente Contrato pela GdB, neste caso, a GLOBALSTAR encaminhará   fatura com os valores devidos pelo ASSINANTE para pagamento imediato;

e)   responsabilizar-se por qualquer dano causado à GdB ou a terceiros por   infração a qualquer dispositivo do presente instrumento ou da legislação   aplicável;

f) pagar os tributos federais, estaduais e   municipais incidentes sobre os serviços utilizados, os quais serão   cobrados pela GdB de acordo com legislação aplicável;

g) informar à GdB sempre que houver mudança do endereço de cobrança ou domiciliar.

h)   comunicar imediatamente à GLOBALSTAR a ocorrência de roubo, furto ou   extravio do aparelho telefônico no qual o serviço foi habilitado para   que possa ser providenciado o necessário bloqueio da linha telefônica.

i)   pagar os Serviços utilizados indevidamente por terceiros, limitada esta   obrigação à data em que, comprovadamente, a GLOBALSTAR tiver recebido a   comunicação referida no item (h) acima;

j) devolver uma das   vias do contrato assinada e os documentos solicitados conforme carta em   anexo, no prazo de 15(quinze) dias após o seu recebimento, sob pena de   suspensão dos serviços oferecidos pela GLOBALSTAR.

CLÁUSULA SEXTA – Ativação

6.1 O início da utilização do Serviço GdB será efetivado por intermédio da   ativação do EQUIPAMENTO TELEFÔNICO do ASSINANTE, que deverá ser   realizada pela GdB ou por entidade por ela indicada.

6.2 A   taxa de ativação, quando for cobrada, não será reembolsada, em caso de   cessão, transferência ou rescisão, por qualquer forma, deste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – Custos e Pagamentos do Serviço GdB

7.1 Pelo uso do Serviço GdB, o ASSINANTE deverá pagar os valores previstos   no Plano de Serviço a que aderiu no momento da assinatura do presente   contrato.

7.1.1 No caso dos serviços prestados por outras   operadoras do Serviço da Rede GLOBALSTAR o ASSINANTE deverá pagar à GdB,   que atuará como agente de cobrança no Brasil, os preços vigentes quando   da efetiva prestação dos serviços no exterior, convertidos em Reais à   taxa de câmbio vigente à época da cobrança e acrescidos dos encargos   tributários aplicáveis.

7.1.2 Ressalta-se que, na hipótese de   utilização no exterior pelo ASSINANTE dos equipamentos habilitados pela   GdB, o recebimento de chamadas ensejará o repasse de custos referentes   ao roteamento das ligações via conexão internacional (roaming).

7.2 As faturas correspondentes à utilização do Serviço GdB serão remetidas   para o endereço de cobrança ou domiciliar do ASSINANTE, constante do   preâmbulo deste Contrato.

7.3 Os valores de remuneração do   Serviço GdB poderão ser alterados, dentro do período de 12 (doze) meses,   ou em período inferior se a lei assim permitir, para tanto será   utilizado o índice acatado pela ANATEL (Agência Nacional de   Telecomunicação), denominado IST na forma da resolução 420/2005 da   ANATEL.

Parágrafo Único - Na hipótese de desequilíbrio   econômico- financeiro, nomeadamente variação cambial, os preços serão   revistos, a fim de adequá-los aos custos de âmbito internacional do   Serviço GdB.

7.4 A GLOBALSTAR poderá estabelecer limites para gastos com o Serviço GdB utilizados pelo ASSINANTE a cada mês.

7.5 Caso o ASSINANTE ultrapasse o limite indicado, o serviço poderá ser   suspenso pela GdB até que o ASSINANTE faça provisão adequada de fundos,   não respondendo a GdB pelas conseqüências que possam advir para o   ASSINANTE em função da suspensão do serviço nos termos desta cláusula.

7.6   A GdB poderá alterar a data de pagamento das faturas dos Serviços GdB,   mediante comunicação prévia ao ASSINANTE com antecedência mínima de 30   (trinta) dias da data da alteração.

CLÁUSULA OITAVA – Falta de Pagamento

8.1 O não pagamento da conta na data do vencimento sujeitará o ASSINANTE à aplicação das seguintes penalidades:

(a) juros de mora de 1% (um porcento) ao mês ou fração, calculados pro rata die;

(b) multa moratória de 2% (dois porcento) sobre o valor total do débito;

(c) bloqueio da estação móvel, na forma permitida pela legislação aplicável;

(d) suspensão do Serviço GdB após 15 (quinze) dias de atraso, até a liquidação da fatura ou faturas em atraso;

(e)   cancelamento da assinatura após 90 (noventa) dias de atraso, sem   prejuízo da exigibilidade dos débitos existentes por parte da GdB.

8.2 O não recebimento de fatura mensal correspondente à prestação dos   serviços não exime o ASSINANTE da obrigação do seu pagamento, no período   de até 30 (trinta) dias da data da ativação do serviço ou de até 30   (trinta) dias do vencimento da fatura anterior, conforme o caso.

CLÁUSULA NONA – Utilização por Terceiros

9.1 Caso terceiros venham a se utilizar do EQUIPAMENTO TELEFÔNICO do   ASSINANTE, este será responsável pelos valores devidos. O ASSINANTE   poderá comunicar à GdB o desejo de interromper o Serviço GdB, em razão   da sua utilização indevida, sendo por ele responsável até a hora e data   do recebimento comprovado da comunicação de tal circunstância à GdB.

9.2 Uma vez recebida a comunicação pela GdB, será efetivada a desativação   provisória do EQUIPAMENTO TELEFÔNICO, pelo prazo máximo de 90 (noventa)   dias, permanecendo, no entanto, o presente Contrato em vigor, durante a   referida desativação, cabendo ao ASSINANTE o pagamento dos valores   contratuais.

9.3 Após o transcurso do prazo acima referido,   sem que o ASSINANTE solicite o restabelecimento dos Serviço GdB, o   presente Contrato poderá ser rescindido pela GLOBALSTAR.

CLÁUSULA DÉCIMA – Padrão de Qualidade

10.1 A GdB prestará o Serviço GdB de acordo com as normas internacionais de   qualidade, regularidade e eficiência, e em conformidade com as normas   exaradas pela ANATEL.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Limitação da Responsabilidade

11.1 O ASSINANTE reconhece e aceita que o serviço poderá ser afetado ou   temporariamente interrompido em virtude de razões técnicas, para   efetivação de reparos, manutenção, substituição de equipamentos, avarias   e defeitos irreparáveis em curto prazo na constelação de satélites e   outros, hipóteses em que não caberá à GdB qualquer responsabilidade pelo   pagamento de prejuízos eventualmente decorrentes de tais problemas.

11.2 A GdB não será responsável por qualquer falha, atraso ou paralisação   causada na prestação do serviço GdB decorrente de caso fortuito ou força   maior, inclusive e especialmente aqueles relacionados com fenômenos   atmosféricos, bem como por problemas similares, limitações tecnológicas   ou falhas técnicas impostas por redes de outras operadoras de serviços   de telecomunicações, utilização inadequada do EQUIPAMENTO TELEFÔNICO   pelo ASSINANTE, inobservância pelo ASSINANTE das normas técnicas   aplicáveis bem como por determinação da ANATEL; Considera-se força maior   os problemas advindos do mau funcionamento de satélites que compõem a   constelação GLOBALSTAR no espaço.

11.3 A GLOBALSTAR será   penalizada, no caso de ocorrência de qualquer falha, atraso ou   paralisação, por mais de 24 horas na prestação dos serviços, com a   redução pro rata tempore dos valores fixos cobrados ao ASSINANTE dentro   do período mensal e/ou período de cobrança, a penalidade acarretará na   redução do valor cobrado no mês da paralisação, que não excederá o valor   máximo equivalente ao valor do serviço prestado no mês. A GdB não será   penalizada nem responsabilizada por quaisquer perdas ou danos diretos ou   indiretos, inclusive lucros cessantes, ocorridos em função dos casos   expressos no item 11.2 deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Prazo e Rescisão

12.1 O presente instrumento vigorará pelo prazo a ser definido no Anexo I. O   ASSINANTE poderá rescindir o presente instrumento mediante o   cumprimento das condições estipuladas no plano de serviço por ele   adotado. São condições para o ASSINANTE rescindir o contrato:

(a) comunicação por escrito à GdB;

(b)   pagamento de todas as taxas e despesas relativas ao Serviço GdB   prestados até o momento do pedido de cancelamento e o cumprimento de   todos os compromissos assumidos no contrato. Débitos existentes durante o   período de vigência do contrato, mas cujo registro ocorra somente após o   pedido de cancelamento, serão cobrados posteriormente do ASSINANTE,   mediante a emissão de documento específico para tal fim.

(c)cumprir com as condições e regras estipuladas previamente no plano de serviço adotado pelo ASSINANTE.

12.2 A GdB poderá dar por rescindido, imediatamente, o presente Contrato,   independentemente de aviso ou notificação, ante a apuração formal de   descumprimento pelo ASSINANTE de suas obrigações contratuais, legais   e/ou regulamentares, que será oportunamente comunicada ao ASSINANTE,   inclusive nos casos de:

(a) modificação indevida nas   características técnicas dos TERMINAIS ou manter seu funcionamento   precário causando prejuízo aos serviços e a recusa do ASSINANTE em sanar   as irregularidades;

(b) cessão ou transferência deste   Contrato, locação, sublocação ou revenda do equipamento, concessão de   privilégio adicional a terceiro, relativamente ao Contrato, preços,   serviços ou equipamentos, sem a anuência expressa da GdB;

(c)   utilização dos serviços pelo ASSINANTE de forma fraudulenta ou com o   propósito de lesar terceiros ou a GdB, casos em que a GdB poderá   suspender a prestação do Serviço GdB durante a apuração dos fatos. Em   qualquer hipótese, o ASSINANTE fica obrigado a pagar pelos serviços   prestados até a data da interrupção dos Serviços GdB, assumindo as   obrigações oriundas do Contrato e estipulado no plano de serviço por ele   contratado, e

(d) quaisquer outros que constituam violação legal ou contratual por parte do ASSINANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Transferência

13.1 O presente Contrato poderá ser objeto de transferência, a qualquer   tempo, para terceiros, mediante (i) o pagamento dos custos da   transferência, da dívida remanescente e (ii) assinatura de novo contrato   em conjunto com o termo de transferência. A transferência, ainda que   efetuada de acordo com os requisitos acima, somente terá validade   efetiva no primeiro dia do ciclo subseqüente de faturamento do   ASSINANTE. O novo assinante será igualmente responsável, perante a GdB,   pelo pagamento dos Serviços GdB já prestados e não quitados até a data   da transferência.

13.2 O ASSINANTE deverá entrar em contato com o SAC da GLOBALSTAR (0800-979-7890) para registrar o seu pedido de transferência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Número do EQUIPAMENTO TELEFÔNICO

14.1 Exclusivamente para fins de prestação dos Serviços, a GdB atribuirá um   número ao EQUIPAMENTO TELEFÔNICO do ASSINANTE, não possuindo o ASSINANTE   direito de propriedade ou qualquer outro direito sobre o número.

14.2 A GdB poderá, quando tecnicamente necessário, ou em razão de   determinação governamental, alterar o número da linha telefônica   satelital, sem incorrer em qualquer responsabilidade, devendo a   alteração ser comunicada ao ASSINANTE com a antecedência mínima de 45   (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Extinção do Plano de Serviço

15.1 A GdB poderá extinguir, a qualquer tempo, o plano de serviço contratado   pelo ASSINANTE, devendo comunicar a extinção aos ASSINANTES afetados   concedendo-lhes um prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem, por   escrito, opção por outro plano de serviço de sua livre escolha. Os   ASSINANTES que, dentro desse prazo, não exercerem a opção serão   vinculados ao plano de serviço cujas características mais se aproximem   das do plano de serviço extinto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Regime Jurídico

16.1 Este Contrato rege-se pela legislação brasileira, inclusive respeitará   os critérios estabelecidos nos regulamentos e normas exarados pela   ANATEL , Norma n. 16/97 do SMGS - Serviço Móvel Global por Satélite   Não-Geoestacionário, Lei Geral das Telecomunicações 9472/97, os tratados   e convenções integrantes da ordem legal interna brasileira e legislação   estrangeira aplicável, quando o Serviço da Rede GLOBALSTAR for prestado   em outro país. A utilização de serviços fora do território nacional   implica na aceitação tácita pelo ASSINANTE das condições de preços   praticadas pela operadora GLOBALSTAR no exterior.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Modificações e da Novação

17.1 Este Contrato poderá ser modificado mediante acordo entre as partes. A   falta ou atraso, por qualquer das partes, na execução de qualquer   direito oriundo do presente Contrato, não implicará em renúncia ou   novação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Disposições Gerais

18.1 Para todos os efeitos legais, a assinatura deste instrumento particular   compreenderá a aceitação total das cláusulas e termos que constam neste   contrato, seus anexos e aditivos.

18.2 Os dados apresentados   pelo ASSINANTE reputar-se-ão verdadeiros e corretos, obrigando-se o   ASSINANTE a informar a GdB qualquer alteração nos mesmos.

18.3 O ASSINANTE, na sua opção de escolha, recebeu, para todos os efeitos,   total e completa informação sobre os preços, compromissos de pagamento e   peculiaridades de todos os Planos de Serviços oferecidos pela GdB.

18.4 Os motivos de força maior, como definidos no artigo 393 do Código   Civil, desde que impeditivos do cumprimento pelas Partes das suas   obrigações, excluem a sua responsabilidade pelo respectivo   inadimplemento. Para todos efeitos, considera-se força maior os   problemas advindos do mau funcionamento de satélites que compõem a   constelação GLOBALSTAR no espaço.

18.5 A inexigibilidade ou a   invalidação de qualquer cláusula ou dispositivo deste Contrato não   afetará a exigibilidade ou a validade das demais cláusulas.

18.6 A eventual cessação definitiva da prestação dos Serviços pela   GLOBALSTAR fica caracterizada, expressamente, como decorrente de força   maior, devendo o ASSINANTE ser comunicado do fato com antecedência de 30   (trinta) dias.

18.7 A abstenção pelas Partes do exercício de   quaisquer direitos que lhes assistam pelo presente Contrato não afetará   de modo algum esses direitos, que poderão ser exercidos a qualquer   momento na forma ajustada, e nem vincularão as Partes para o futuro.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Foro

19.1 Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, as partes   elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com   exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.2 O presente Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

E,   por estarem assim justas e contratadas, firmam as Partes o presente   Contrato de Tomada de Assinatura em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

O ASSINANTE ao assinar o contrato declara que:

a) Compreende e aceita o contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do Serviço GLOBALSTAR e/ou Pedido de Equipamentos.

b)   Seus dados constantes no contrato são verdadeiros e corretos,   obrigando-se a informar a GLOBALSTAR qualquer alteração nos mesmos.

c) Recebeu as informações de preços e compromisso de pagamento do plano escolhido.

d) Concorda com os termos e condições a ele apresentadas. 
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